Leis e Documentos Importantes
Consulte e baixe leis, ofícios, comunicados, modelos, cartilhas, decisões e materiais de orientação disponibilizados pelo SINDRACSE.
Documentos disponíveis para ACS e ACE
Os arquivos abaixo podem ser baixados pelos filiados para consulta, orientação e acompanhamento das demandas da categoria.
Leis
Legislação importante para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Lei nº 11.350/2006
Legislação nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Emenda Constitucional nº 51/2006
Norma constitucional relacionada ao ingresso e ao regime jurídico dos ACS e ACE.
Emenda Constitucional nº 120/2022
Norma constitucional relacionada ao piso nacional, adicional de insalubridade e aposentadoria dos ACS e ACE.
Lei Federal nº 15.014/2024
Autoriza a concessão de indenização de transporte aos ACS e ACE que utilizam meio próprio em serviço externo.
Lei Federal nº 14.536/2023
Reconhece os ACS e ACE como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Lei Municipal nº 3.698/2025
Autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional — IFA aos ACS e ACE de São Francisco/MG.
Decreto Municipal nº 43/2022
Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24/2022 e trata da estabilização dos ACS e ACE aprovados em Processo Seletivo Público.
Lei Municipal nº 3.383/2022
Atualiza o plano de carreira, vencimentos e progressões dos servidores da saúde, incluindo ACS e ACE.
Lei Municipal nº 3.083/2016
Regulamenta cargos, atribuições, jornada e regras de vínculo dos ACS e ACE no Município de São Francisco/MG.
Lei Municipal nº 3.699/2025
Garante que o piso salarial inicial dos ACS e ACE não seja inferior a dois salários mínimos.
Ofícios e Comunicados
Documentos oficiais, comunicados e informativos do SINDRACSE.
Modelo de Lei Municipal do IFA
Projeto de lei modelo para regulamentar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE.
Ofício Ponto Eletrônico
Solicita a substituição do ponto eletrônico rígido por folha de frequência ou controle compatível com o trabalho externo.
Ofício El Niño 30h
Ofício nº 33/2026 — solicita a redução temporária da jornada dos ACS e ACE para 30 horas semanais, como medida preventiva diante do calor extremo associado ao El Niño 2026/2027.
Ofício Plano de Carreira ACS/ACE
Ofício nº 31/2026 — requer a inclusão, enquadramento e regularização funcional dos ACS e ACE no Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Servidores da Saúde de São Francisco/MG.
Documentos Importantes
Documentos institucionais, ficha de filiação e materiais de orientação do SINDRACSE.
Estatuto Oficial do SINDRACSE
Define a organização, finalidade, base territorial, direitos e deveres dos associados, funcionamento da diretoria, eleições, patrimônio e normas internas do sindicato.
O Poder do Sindicato
Material informativo que apresenta a importância da união sindical na defesa dos direitos e na valorização dos ACS e ACE.
Ficha de Filiação do SINDRACSE
Documento oficial utilizado para adesão individual ao sindicato.
Atuação Judicial do SINDRACSE em Defesa da Categoria
Processos, sentenças e documentos públicos relacionados à atuação judicial do sindicato em defesa dos ACS e ACE.
Processo Judicial — Licença Sindical
Ação do SINDRACSE para garantir o direito à licença de dirigente sindical no Município de São Francisco/MG.
Sentença — Cônego Marinho/MG
Decisão que determina medidas de saúde e segurança do trabalho em favor dos ACS e ACE.
Sentença — São Francisco/MG
Decisão que determina a implantação de documentos técnicos, exames, EPIs e ações preventivas para proteger ACS e ACE.
Sentença — Pintópolis/MG
Decisão que impõe a regularização de EPIs, exames, treinamentos e programas de segurança ocupacional para ACS e ACE.